Foi sancionado pelo governador Elmano de Freitas o Programa de Recuperação Fiscal do Ceará (Refis 2025), que permite a regularização de débitos estaduais com descontos de até 100% em multas e juros. A medida entrou em vigor nesta quarta-feira, 15 de outubro, e representa uma oportunidade relevante para pessoas físicas e jurídicas quitarem pendências tributárias com condições facilitadas.
O Refis 2025 contempla dívidas relacionadas a:
• ICMS
• IPVA
• ITCD
• Débitos com o Detran-CE
A adesão ao programa pode ser feita por meio do site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE), com prazo e condições específicas para cada tipo de débito. O objetivo é estimular a regularização fiscal, ampliar a arrecadação e oferecer alívio financeiro aos contribuintes.
O Instituto dos Advogados do Ceará destaca a importância da medida como instrumento de equilíbrio fiscal e incentivo à conformidade tributária, especialmente em um cenário de recuperação econômica.